Acordo Ortográfico
24.3.09
Não ficamos em branco
Um acordo ortográfico, qualquer que seja, não é uma lei que se destine a ter vigência temporária, pelo que só deixa de vigorar se for revogado por outra lei. Ora, se o Acordo Ortográfico de 1990 não contém nenhuma norma revogatória expressa, a revogação das regras ortográficas que ainda nos regem só pode resultar ou da incompatibilidade com as novas disposições ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. As perguntas que se impõem são: o novo acordo ortográfico regula toda a matéria anterior? Se não regular, e creio que não regula, que podemos fazer? Em meu entender, como acontece noutros domínios regulados juridicamente, continuarão em vigor as disposições precedentes. Ainda não li nenhuma opinião neste sentido.
Um acordo ortográfico, qualquer que seja, não é uma lei que se destine a ter vigência temporária, pelo que só deixa de vigorar se for revogado por outra lei. Ora, se o Acordo Ortográfico de 1990 não contém nenhuma norma revogatória expressa, a revogação das regras ortográficas que ainda nos regem só pode resultar ou da incompatibilidade com as novas disposições ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior. As perguntas que se impõem são: o novo acordo ortográfico regula toda a matéria anterior? Se não regular, e creio que não regula, que podemos fazer? Em meu entender, como acontece noutros domínios regulados juridicamente, continuarão em vigor as disposições precedentes. Ainda não li nenhuma opinião neste sentido.
edit
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